Política de Contratação de Sim Cards da IOT Conect

Ao contratar os serviços de assinatura M2M da IOT Conect, você (doravante denominado “Cliente”) declara ter lido, compreendido e concordado com todos os termos e condições desta Política de Contratação, que, juntamente com a Política de Uso da IOT Conect, regem a prestação dos serviços. Ao prosseguir com a contratação, o Cliente reconhece e aceita esta Política como um documento vinculativo.

Elegibilidade e Uso Restrito:

1.1. Os serviços são restritos a indivíduos com idade igual ou superior a 18 anos.
1.2. Ao contratar, o Cliente declara possuir a capacidade legal para celebrar este contrato.
1.3. O uso dos serviços é estritamente limitado a aplicações de tecnologia Internet das Coisas (IoT) ou Machine to Machine (M2M), conforme detalhado na Política de Usabilidade da IOT Conect. Qualquer uso divergente será considerado descumprimento contratual.

Responsabilidade Técnica e Compatibilidade Tecnológica:

2.1. A IOT Conect não assume qualquer responsabilidade técnica sobre os dispositivos utilizados pelo Cliente.
2.2. É de responsabilidade exclusiva do Cliente, seja pessoa física ou jurídica, conhecer previamente as especificações técnicas e operacionais de seus equipamentos antes da contratação dos serviços.
2.3. A IOT Conect não se responsabiliza por eventuais incompatibilidades de tecnologia, sistema ou configuração dos dispositivos com os serviços oferecidos.
2.4. Para auxiliar na verificação de compatibilidade, a IOT Conect disponibiliza em seu site, no menu principal, um link exclusivo para consulta de rede por operadora.
2.5. O atendimento técnico da IOT Conect também está disponível previamente à contratação, para esclarecimentos quanto à compatibilidade tecnológica.

Duração e Cancelamento do Contrato:

3.1. O tempo mínimo de contrato é de 12 (doze) meses.
3.2. Em caso de cancelamento antes do término do período mínimo, será cobrada multa correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor da mensalidade do plano contratado, multiplicado pelo número de parcelas vincendas, acrescido das parcelas vencidas e não pagas.

Valor das Parcelas:

4.1. O valor das parcelas será determinado de acordo com o plano de assinatura M2M selecionado pelo Cliente no momento da contratação.

Condições de Pagamento:

5.1. O não pagamento de qualquer parcela em até 30 (trinta) dias após o vencimento resultará na suspensão dos serviços de dados.
5.2. O atraso superior a 60 (sessenta) dias implicará na rescisão automática do contrato, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas nesta Política.

Multa e Juros por Atraso:

6.1. O pagamento efetuado após o vencimento estará sujeito à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die.

Inclusão em Serviços de Proteção ao Crédito:

7.1. Em caso de inadimplência superior a 60 (sessenta) dias, além do cancelamento dos serviços, o nome do Cliente (pessoa física) ou o CNPJ da empresa será incluído nos cadastros de proteção ao crédito.
7.2. Se o pagamento integral for efetuado antes de completados os 60 dias, os serviços poderão ser reativados mediante análise da IOT Conect.
7.3. Após os 60 dias, o contrato será considerado cancelado em definitivo, exigindo nova contratação para eventual reativação.

Custas Adicionais por Inclusão no Serasa:

8.1. Na hipótese de inclusão do nome/CNPJ do Cliente em cadastro de inadimplentes, será acrescido o valor de R$ 20,00 (vinte reais), referente a despesas administrativas cobradas pelo Serasa.

Data da última atualização: 07 de junho de 2024.