POLÍTICA DE CONTRATAÇÃO B2B DE SIM CARDS M2M/NB-IoT DA IOT CONECT (PESSOA JURÍDICA)

PREÂMBULO E ESCOPO DE APLICAÇÃO UNIFICADO

Ao contratar quaisquer planos, SIM Cards, serviços de conectividade NB-IoT M2M, LTE-M, telemetria, rastreamento, gestão de linhas ou demais soluções fornecidas pela IOT CONECT SOLUÇÕES LTDA, a empresa Contratante (CLIENTE PJ), devidamente inscrita no CNPJ/ME, representada por seu sócio, administrador, procurador, funcionário, preposto ou responsável técnico (RESPONSÁVEL LEGAL / DEVEDOR SOLIDÁRIO), declara que leu, compreendeu e aceita integralmente todos os termos desta Política de Contratação B2B.

 

REGRAS POR CANAL DE CONTRATAÇÃO E PERMANÊNCIA MÍNIMA:

  • A) Contratações via Checkout Online (Site): Formalizadas por aceite digital (checkbox) e confirmação no sistema. O prazo de permanência mínima (fidelidade) é fixado estritamente em 12 (doze) meses.
  • B) Contratações via Setor Comercial / Consultores (Venda Consultiva): Formalizadas por proposta comercial, aceite eletrônico, e-mail, assinatura física/digital ou pagamento da fatura inicial. O prazo de permanência mínima, valores e condições do lote serão exclusivamente os estipulados na respectiva Proposta Comercial e/ou Anexo I, prevalecendo o prazo nela fixado sobre as condições gerais.

 

CLÁUSULA 1 – NATUREZA DO SERVIÇO, INSUMO EMPRESARIAL E AFASTAMENTO DO CDC

1.1. Objeto Exclusivo: A IOT Conect não é uma empresa de rastreamento veicular, telefonia para voz ou proteção veicular, fornecendo estritamente conectividade M2M/NB-IoT e gestão de sinal para transmissão de dados entre máquinas.

 

1.2. Insumo Empresarial (Obrigação de Meio): A conectividade destina-se exclusivamente ao uso como insumo operacional da atividade econômica do CLIENTE PJ. A relação é regida estritamente pelo Código Civil Brasileiro (Arts. 421 e seguintes), não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor. O fornecimento do sinal de telecomunicações configura obrigação de meio, dependente da disponibilidade de rede das operadoras parceiras, não caracterizando obrigação de resultado infalível.

 

1.3. Inaplicabilidade do Direito de Arrependimento: Por se tratar de relação B2B de insumo empresarial e não de consumo final, fica expressamente afastada a incidência do prazo de reflexão ou direito de arrependimento de 7 (sete) dias (previsto no Art. 49 do CDC).

1.4. Vedações de Uso: É expressamente proibido o uso humano convencional (navegação comum, redes sociais, streaming, compartilhamento de sinal/hotspot), acarretando o bloqueio imediato da linha caso detectado.

 

1.5. Exclusão de Responsabilidade por Equipamentos de Terceiros: A IOT Conect não se responsabiliza pelo funcionamento, instalação, programação, firmware ou defeitos em aparelhos, rastreadores ou softwares de terceiros utilizados pelo CLIENTE PJ.

 

CLÁUSULA 2 – APN PRIVATIVA, SET DE REDE E LIMITES TÉCNICOS

2.1. Natureza Não Plug-and-Play: O chip M2M/NB-IoT não funciona de forma automatizada (plug-and-play), exigindo obrigatoriamente a correta configuração do set de rede e da APN privativa fornecida pela IOT Conect.

 

2.2. Descaracterização de Falha por Erro de Configuração: Alegações de que “o chip não funcionou” ou “ficou offline” por ausência de sinal decorrente de erro na parametrização da APN no equipamento não caracterizam falha na prestação do serviço da IOT Conect.

 

2.3. Reset de Rede vs. Reset de Dispositivo: O “reset de rede” efetuado via painel NextSIM Pro atua exclusivamente na camada de sinal das antenas e não possui capacidade técnica para corrigir falhas de hardware, firmwares corrompidos ou travamentos físicos do equipamento do CLIENTE PJ. Desconexões por travamento do hardware não eximem o CLIENTE PJ do pagamento pontual das faturas.

 

CLÁUSULA 3 – TAXAS DE SETUP, SIM CARDS, FRETE E DISTINÇÃO POR CANAL DE VENDA

3.1. Infraestrutura Inicial e Composição de Custos: Toda e qualquer contratação de linhas B2B envolve a alocação de recursos operacionais, suporte técnico dedicado e custos logísticos, compostos por:

 

  • a) Taxa de Setup / Configuração Sistêmica: Valor fixo de R$ 40,00 (quarenta reais) por contrato/lote;
  • b) Custo do Plástico (SIM Card): Valor fixo de R$ 7,00 (sete reais) por unidade de SIM Card fornecida;
  • c) Taxa de Frete e Logística: Fixada no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por remessa postal/transportadora.

 

3.2. Regra Específica por Canal de Contratação:

  • a) Checkout Online (Site): O CLIENTE PJ realiza o pagamento inicial referente às taxas e ao frete no momento da finalização do pedido (checkout). Por ter sido quitado integralmente na entrada pelo próprio CLIENTE PJ, o valor do frete (R$ 25,00) não compõe o montante de benefício subsidiado e fica permanentemente excluído de qualquer cálculo de ressarcimento por rescisão contratual.
  • b) Venda Consultiva (Setor Comercial): A IOT Conect efetua o envio dos SIM Cards e a liberação das linhas sem a exigência de pagamento antecipado no ato da assinatura, assumindo os custos de Setup, Plástico e Frete na entrada. Nesta modalidade, o valor do frete (R$ 25,00) é incorporado ao Benefício de Ativação Concedido e estará sujeito ao ressarcimento proporcional em caso de quebra de contrato antes do término do prazo estipulado na Proposta Comercial.

 

3.3. Tabela de Tarifas Excedentes: O consumo que ultrapassar a franquia do plano contratado será tarifado segundo os seguintes valores base:

  • Excedente de Dados: R$ 0,50 por MB excedente (cobrança fixa de R$ 5,00 a cada bloco de 10 MB);
  • SMS Tarifável: R$ 0,55 por mensagem enviada/recebida;
  • Voz Tarifável: R$ 1,65 por minuto de ligação (quando a linha possuir a funcionalidade liberada).

 

3.4. Reajuste Anual Amplo e Automático (IPCA): Todos os valores, sem exceção, previstos neste contrato e suas propostas comerciais serão reajustados anualmente, de forma instantânea e automática, no dia 1º de setembro de cada ano, com base na variação acumulada do IPCA. O reajuste incidirá obrigatoriamente sobre:

  1. O valor da mensalidade fixa dos planos contratados;
  2. A tabela de excedentes de dados (valor por MB e por bloco de MB);
  3. A taxa de envio de SMS tarifável;
  4. A taxa de minuto de ligação de voz tarifável;
  5. A Taxa Administrativa de cobrança, Taxas de Setup, Valor dos Plásticos e Frete.

 

CLÁUSULA 4 – REPRESENTAÇÃO LEGAL, TEORIA DA APARÊNCIA E DEVEDOR SOLIDÁRIO

4.1. Teoria da Aparência: Qualquer pessoa física (sócio, administrador, funcionário, técnico ou preposto) que realizar a contratação ou utilizar dados do CNPJ declara possuir amplos poderes para representar a empresa, presumindo-se a prévia autorização da diretoria.

 

4.2. Devedor Solidário e Renúncia ao Benefício de Ordem: O representante legal, administrador ou sócio indicado assume, na condição de Pessoa Física (CPF), a posição de Devedor Solidário, Fiador e Coobrigado pelas obrigações do CNPJ. O Devedor Solidário renuncia expressamente ao benefício de ordem previsto no Art. 827 do Código Civil, autorizando a cobrança e a negativação diretas e simultâneas em seu CPF.

 

4.3. Conversão para CPF em Caso de Falso Procurador (Art. 662 do Código Civil): Caso o CLIENTE PJ alegue posteriormente que o funcionário/preposto agiu sem autorização, o contrato não será anulado. A responsabilidade financeira e as multas serão automaticamente convertidas e direcionadas ao CPF da Pessoa Física que efetuou o cadastro/compra.

 

CLÁUSULA 5 – CICLO DE FIDELIDADE, DILUIÇÃO DO BENEFÍCIO, CANCELAMENTO PARCIAL E RESCISÃO TOTAL

5.1. Fórmulas de Cálculo do Benefício Concedido (Subsídio): O Valor do Benefício de Ativação isentado na entrada será teoricamente amortizado em parcelas mensais e iguais ao longo dos meses de permanência mínima contratados (12 meses no Checkout ou o prazo fixado na Proposta Comercial).

 

O montante total do benefício a ser amortizado varia estritamente conforme o canal de contratação:

  • Fórmula para Contratações via Checkout Online (Exclui o Frete):
    Valor do Benefício (Checkout)} = R\$ 40,00 (Setup)} + {Quantidade de SIM Cards} {R\$ 7,00})
  • Fórmula para Contratações via Setor Comercial (Inclui o Frete):
    {Valor do Benefício (Comercial)} ={R\$ 40,00 (Setup)} +{Quantidade de SIM Cards} \ {R\$ 7,00}) +{R\$ 25,00 (Frete)}

5.2. Regra de Amortização Proporcional:

  • a) Cumprido integralmente o prazo contratual, o benefício é totalmente consolidado e a isenção torna-se definitiva.
  • b) Ocorrendo a rescisão antecipada total do contrato por iniciativa do CLIENTE PJ ou por inadimplência, cessa imediatamente o direito à isenção. O CLIENTE PJ deverá ressarcir à IOT Conect a fração remanescente não amortizada do Benefício de Ativação (calculado conforme a fórmula específica do seu canal de contratação no item 5.1), aplicada na proporção exata dos meses faltantes para o encerramento do prazo contratual:

 

{Ressarcimento do Benefício} = {Valor do Benefício (conforme canal)} {Meses Faltantes}{Total de Meses da Fidelidade}

5.3. Cancelamento Parcial de SIM Cards (Redução de Frota):

  • a) Taxa de Desconexão Parcial: Caso o CLIENTE PJ solicite o cancelamento individualizado ou parcial de SIM Cards mantendo o restante do contrato ativo, será cobrada a Taxa de Desconexão Parcial no valor fixo de R$ 50,00 (cinquenta reais) por SIM Card cancelado, somada à devolução proporcional do Benefício de Ativação referente àqueles chips específicos.
  • b) Trava Antifraude (Limite Cumulativo de 50% da Frota): O volume acumulado de cancelamentos parciais não poderá ultrapassar 50% (cinquenta por cento) do total de linhas contratadas no pedido original.
  • c) Conversão para Rescisão Total: Atingido o limite de 50% de desativações parciais, a IOT Conect declarará a Rescisão Antecipada Total do contrato, aplicando-se sobre todo o lote original as penalidades do item 5.6.

 

5.4. Modalidade Indefinida Pós-Fidelidade: Após o término do prazo de permanência mínima, o contrato transaciona automaticamente para a modalidade por prazo indeterminado (modalidade indefinida), mantendo-se a prestação contínua e o faturamento regular das mensalidades.

 

5.5. Exigência de Notificação Formal e Cobrança por Disponibilidade: O término da fidelidade NÃO cancela o contrato e NÃO encerra a cobrança das mensalidades. A rescisão exige obrigatoriamente solicitação formal do CLIENTE PJ por e-mail ou canal oficial de atendimento. O simples abandono do chip, a interrupção voluntária dos pagamentos ou alegações de “não uso” (equipamento desligado ou chip guardado no estoque) sob nenhuma hipótese configuram cancelamento ou isenção de faturamento.

 

5.6. Composição da Fatura de Rescisão Antecipada Total: Em caso de cancelamento total antes do encerramento da permanência mínima (ou por estouro da trava do item 5.3), a fatura de encerramento conterá a soma dos seguintes itens:

  1. Ressarcimento Proporcional do Benefício de Ativação: Devolução da fração não amortizada do benefício de Setup + Plásticos (e Frete, caso a contratação tenha sido via Setor Comercial), calculada pela fórmula do item 5.2;
  2. Multa Compensatória B2B: Incidência de 40% (quarenta por cento) sobre o somatório de todas as mensalidades vincendas até a data final estipulada no contrato.

 

 

CLÁUSULA 6 – REFORMULAÇÃO CONTRATUAL, UPGRADE, DOWNGRADE E TRAVA PROMOCIONAL

6.1. Natureza do Upgrade e Alocação de Capacidade: A solicitação de Upgrade (aumento da franquia de dados ou capacidade técnica de uma linha individual ou do contrato corporativo) exige a alocação de nova capacidade de tráfego junto às operadoras e a reconfiguração de sistemas.

 

6.2. Encerramento do Ciclo Anterior e Novação Contratual: Por configurar novação contratual (Art. 360 do Código Civil), a efetivação do Upgrade encerra o ciclo de fidelidade anterior sem aplicação de multas rescisórias e inicia, de forma automática e imediata, um NOVO período de permanência mínima (fidelidade) de 12 (doze) meses (ou o prazo determinado na nova Proposta Comercial).

 

6.3. Exemplo Prático de Reinício de Ciclo por Upgrade:

Caso o CLIENTE PJ solicite um Upgrade no 5º (quinto) mês de um contrato com fidelidade de 12 meses:

  • a) As obrigações do contrato anterior são quitadas sem multa;
  • b) Inicia-se a contagem de um NOVO ciclo de 12 meses de fidelidade a partir da data de liberação do Upgrade, vinculando a empresa até o 17º mês corrido da relação comercial.

 

6.4. Downgrade Técnico (Manutenção do Ciclo): Ao solicitar um Downgrade (redução do pacote de dados), NÃO haverá reinício do prazo de fidelidade. A linha manterá a data final do contrato original. É expressamente vedado o “downgrade de preço” (redução do valor mantendo a mesma franquia técnica).

 

6.5. Janelas Promocionais e Irretroatividade: Preços promocionais praticados pela IOT Conect aplicam-se exclusivamente a novas contratações efetuadas dentro da respectiva janela promocional. O CLIENTE PJ não poderá exigir a redução retroativa em chips antigos. O cancelamento de chips antigos para adesão a uma nova promoção sujeita o lote cancelado às cobranças do item 5.6.

 

 

CLÁUSULA 7 – INADIMPLÊNCIA, BLOQUEIOS, REGRAS DE DESBLOQUEIO E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO

7.1. Bloqueio Automático: O bloqueio da conectividade M2M por inadimplência pode ocorrer a partir do 1º (primeiro) dia útil de atraso.

 

7.2. Sanções Moratórias e Taxa Administrativa: No 10º dia de atraso incidirá multa moratória de 2%, juros de mora de 1% a.m., correção monetária e a Taxa Administrativa de Cobrança no valor fixado em R$ 29,90 (vinte e nove reais e noventa centavos).

 

7.3. Negativação, Protesto e Honorários Advocatícios: No 15º dia de atraso, o CNPJ da empresa e o CPF do Devedor Solidário serão incluídos nos órgãos de proteção ao crédito (Serasa e SPC). Após 30 dias, o título será enviado para Protesto em Cartório. Em caso de cobrança por escritório terceirizado ou via judicial, incidirão honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor total do débito atualizado.

 

7.4. Prazos Bancários e Ausência de Desbloqueio Instantâneo: A IOT Conect não possui modalidade de “desbloqueio instantâneo” mediante envio de comprovantes manuais. O restabelecimento do sinal obedece aos prazos de compensação:

  • a) PIX ou Cartão de Crédito: Restabelecimento do sinal em até 24 horas após a confirmação sistêmica;
  • b) Boleto Bancário: Restabelecimento do sinal em até 3 (três) dias úteis, respeitando o tempo de compensação do Banco Central.

 

 

CLÁUSULA 8 – SUBSTITUIÇÃO DE SIM CARD, FRETE E DANOS FÍSICOS

8.1. Troca Técnica: Nas solicitações de substituição de SIM Cards corporativos por defeito técnico com a linha mantida ativa, a IOT Conect concede a isenção do novo plástico (R$ 0,00). O envio do novo chip sujeita-se ao pagamento do Frete fixado em R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por remessa.

 

8.2. Danos Físicos e Exclusão de Responsabilidade: Danos causados aos chips por curto-circuito em chicotes elétricos, superaquecimento, oxidação por umidade ou quebra dos contatos metálicos não caracterizam falha na prestação do serviço. A reposição por dano físico exigirá o pagamento de novo plástico (R$ 7,00/unidade) e taxa de frete (R$ 25,00).

 

 

CLÁUSULA 9 – AUDITORIA DE CONSUMO (CRAWLER) E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

9.1. Varredura Sistêmica: A aferição do consumo de dados ocorre via robôs automatizados (crawler) em janelas periódicas de até 24 horas. Todo e qualquer consumo registrado entre o atingimento da franquia e o bloqueio efetivo pelo crawler é legítimo e será faturado.

 

9.2. Isenção Absoluta de Lucros Cessantes: A IOT Conect atua estritamente como provedora de conectividade de telecomunicações. Em nenhuma hipótese a IOT Conect responderá por prejuízos operacionais, lucros cessantes, paralisação de frotas, furto/roubo de veículos ou danos indiretos sofridos pelo CLIENTE PJ ou por terceiros.

 

 

CLÁUSULA 10 – GESTÃO DE ACESSOS AO PAINEL NEXTSIM PRO, DADOS CRÍTICOS E ISENÇÃO POR AÇÕES DE USUÁRIOS

10.1. Responsabilidade Exclusiva pela Guarda de Credenciais: É de responsabilidade única e exclusiva do CLIENTE PJ zelar pela segurança, sigilo, administração e controle das credenciais de acesso (logins, senhas e tokens) ao painel NextSIM Pro, devendo manter restrito o acesso principal (Master) e eventuais usuários secundários.

 

10.2. Atos Praticados por Colaboradores, Prepostos e Terceiros: Quaisquer ações, comandos ou operações efetuados no painel NextSIM Pro — tais como ativações, bloqueios voluntários, cancelamentos de linhas, alteração de pacotes de dados ou edição de cadastros — mediante a utilização das credenciais vinculadas ao cadastro do CLIENTE PJ serão reputados como atos válidos, legítimos e expressamente autorizados pelo CLIENTE PJ.

 

10.3. Isenção de Responsabilidade por Operações e Dados Críticos: A IOT Conect fica integralmente isenta de qualquer responsabilidade técnica, civil, financeira ou operacional por prejuízos, perda de dados críticos, interrupção de comunicação em equipamentos, custos indevidos ou danos decorrentes de alterações, exclusões e comandos executados no sistema por usuários logados sob as credenciais do CLIENTE PJ.

 

10.4. Dever de Revogação e Notificação: Cabe ao CLIENTE PJ realizar a imediata alteração de senhas e a revogação de acessos em caso de demissão de funcionários, desligamento de prestadores de serviço ou suspeita de vazamento de credenciais.

 

 

CLÁUSULA 11 – DISPONIBILIZAÇÃO DE API, COTA MENSAL, VALORES EXCEDENTES E DIREITO DE REVOGAÇÃO

11.1. Natureza Não Automática e Solicitação de Acesso: A disponibilização e liberação de chaves de integração via API (Application Programming Interface) para comunicação direta com a plataforma da IOT Conect não é automática. O acesso deve ser solicitado formalmente pelo CLIENTE PJ junto ao Setor Comercial ou ao Atendimento, ficando sujeito à análise de viabilidade técnica.

 

11.2. Cota Mensal Gratuita e Tarifação de Excedentes: A liberação da API concede ao CLIENTE PJ uma cota limite de franquia para até 500 (quinhentas) chamadas/requisições (calls) por mês de calendário.

  • Tarifação de Excedentes: Todas as chamadas que ultrapassarem o limite fixado de 500 requisições no mês serão tarifadas e cobradas no valor de R$ 0,50 (cinquenta centavos) por cada chamada excedente, cobrados na fatura do mês subsequente.

 

11.3. Direito de Bloqueio, Suspensão e Revogação Arbitrária: A IOT Conect reserva-se o direito de, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio e sem qualquer ônus ou indenização, suspender, bloquear ou revogar definitivamente as chaves de acesso à API nas seguintes hipóteses:

  • a) Detecção de tráfego atípico, requisições em looping, ataques de negação de serviço (DoS/DDoS) ou qualquer utilização considerada suspeita ou abusiva que coloque em risco a estabilidade e segurança da infraestrutura da IOT Conect ou das operadoras parceiras;
  • b) Suspeita de fraude, uso indevido por terceiros não autorizados ou vazamento de chaves de segurança;
  • c) Inadimplência do CLIENTE PJ referente a faturas de mensalidades ou excedentes.

 

11.4. Ausência de Indenização por Desativação de API: O bloqueio ou a revogação motivada do acesso à API por razões de segurança ou descumprimento contratual não concederá ao CLIENTE PJ qualquer direito a abatimentos nas mensalidades, retenção de pagamentos ou indenização por lucros cessantes.

 

 

CLÁUSULA 12 – FORO DE ELEIÇÃO EXCLUSIVO

12.1. FORO B2B: As partes elegem exclusivamente o FORO DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, ESTADO DE SÃO PAULO, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos deste contrato corporativo, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

 

Versão B2B atualizada publicada e vigente a partir de: 08 de Outubro de 2026.

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